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Legislação

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Lei Complementar

Número: 066/2013

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2005 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO) E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO)”.

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Lei Complementar

Número: 065/2013

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065/2013

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Lei Complementar

Número: 064/2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 063/2013


SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1.674/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL LIGANDO O INÍCIO DA AVENIDA FRANSCICO FERNANDES FILHO AO BALNEÁRIO MUNICIPAL PIRAY, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 062/2013

“ALTERA O § 3º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI”.

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Lei Complementar

Número: 061/2013

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2012, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Complementar

Número: 060/2013


“ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 24 DE AGOSTO DE 2005”.

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Lei Complementar

Número: 059/2013

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 058/2013

“ALTERA A TABELA 01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.

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Decretos

Número: 999/2012

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 998/2012

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2011”.

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Decretos

Número: 997/2012

“CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

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Decretos

Número: 995/2012

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 994/2012

“PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA E PRIMEIRA PARCELA DO IPTU 2012”.

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Decretos

Número: 993/2012

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.668/2012”.

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Decretos

Número: 992/2012


“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decretos

Número: 991/2012

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2012”.

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Decretos

Número: 991/2012

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2012”.

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Decretos

Número: 990/2012

“CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA, DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 989/2012

“CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 988/2012

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decretos

Número: 987/2012

“DEFINE OS CRITÉRIOS LOCAIS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – SUB 50”.

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Decretos

Número: 986/2012

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PREGOEIROS OFICIAIS E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decretos

Número: 985/2012

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2012”.

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Decretos

Número: 984/2012

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

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Decretos

Número: 983/2012

“DEFINE OS CRITÉRIOS LOCAIS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – SUB 50”.

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Decretos

Número: 982/2012

“DOA OS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decretos

Número: 980/2012

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 979/2012

“Dispõe sobre condutas vedadas e a desincompatibilização dos agentes públicos no ano das eleições e dá outras providências”

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Decretos

Número: 978/2012

“NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decretos

Número: 977/2012

CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.

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Decretos

Número: 976/2012

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 975/2012

“HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 974/2012

“NOMEIA COMISSÃO INTEGRADA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CIRF) PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 973/2012

“NOMEIA OS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 972/2012


“CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 971/2012

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 970/2012

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2011”.

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Decretos

Número: 969/2012

“CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 968/2012

“NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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