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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA
REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA
REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA
REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE
2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE,
BEM COMO A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS
DE VIAS PÚBLICAS COM A MESMA
DESTINAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA
REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
REFERENTE AO ORÇAMENTO PROGRAMA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI - MS,
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
“DISPÕE SOBRE A CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DO § 4º
E SEGUINTES DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEI 11.350/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA DOAÇÃO À FUNDAÇÃO PIO XII
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À
ESCOLA E A CAMPANHA AGOSTO LILÁS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA
REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE IGUATEMI/MS, REVOGA A
LEI Nº 2.375/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.’’
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 077/2015 E O ANEXO
III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005”.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2022
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL –
REFIS/2022 E ESTABELECE NORMAS DE
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE
CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO
MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
CODECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI.
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
SERVIDOR PARA EXERCER AS
FUNÇÕES DE LEILOEIRO
ADMINISTRATIVO, PARA ATUAR NO
PROCESSO LICITATÓRIO N.° 142/2022,
LEILÃO PÚBLICO N.° 001/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA
PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I E II
REFERENTE AOS IMÓVEIS URBANOS E
RURAIS DE IGUATEMI, PARA O EXERCÍCIO
DE 2023.”
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO ART. 493 DA LEI COMPLEMENTAR
NO 056/2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
“NOTIFICA DO LANÇAMENTO DAS TAXAS
DE PODER DE POLÍCIA, REGULAMENTA AS
NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA AS
ATIVIDADES DE ACORDO COM O ANEXO I
DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE
JUNHO DE 2019, E LEI FEDERAL Nº 13.874,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DECRETO
1982, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE
REMOÇÃO DE LIXO RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE 2023, DISPÕE SOBRE
DESCONTOS, FORMAS E PRAZOS DE
PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
“NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS
MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR PARA
A BUSCA ATIVA ESCOLAR DO MUNICÍPIO
DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
“CONSIDERA FACULTATIVO O
PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“ALTERA PROVISORIAMENTE O HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS DIAS DE
JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE
FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
E A ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE
CONTAS DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E DEFINE A
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
OU BAIXO RISCO “A” PARA FINS DE DISPENSA DA
EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS
MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874,
DE 20 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE
ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE AS REGRAS A
SEREM SEGUIDAS PARA DISPENSA DE CONSULTA
PRÉVIA E LICENÇAS MUNICIPAIS DE
FUNCIONAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E
RESOLUÇÃO CGSIM N° 51/2019, DEFINE A
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
DE MÉDIO RISCO OU BAIXO RISCO B E ATIVIDADES
DE ALTO RISCO, REGULAMENTA A CONCESSÃO
DAS INSCRIÇÕES E DAS LICENÇAS PARA
FUNCIONAMENTO, LICENÇAS PARA
FUNCIONAMENTO PROVISÓRIAS E DISPENSAS
DAS LICENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“CONSIDERA FACULTATIVO O
PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
