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Legislação

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Portarias

Número: 214/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 213/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 212/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 211/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 210/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 209/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 208/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 208/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 207/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 206/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 205/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Leis

Número: 2046/2017

“CRIA SALAS DE EXTENSÃO DO CENTRO EDUCACIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Leis

Número: 2045/2017

“ INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ”

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Leis

Número: 2041/2017

“AUTORIZA DOAÇÃO À APM DA E. E. PAULO FREIRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Portarias

Número: 204/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Complementar

Número: 2039/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2038/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2036/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2035/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2034/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2033/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2032/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2031/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2030/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Portarias

Número: 203/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Complementar

Número: 2029/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

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Lei Complementar

Número: 2028/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2027/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2026/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2025/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2024/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Lei Complementar

Número: 2022/2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Leis

Número: 2021/2017


“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Leis

Número: 2020/2017


“PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA”.

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Portarias

Número: 202/2017

“CONVOCA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS PROFESSORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Leis

Número: 2019/2017


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Leis

Número: 2018/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR PRÊMIOS AOS PARTICIPANTES DA CORRIDA DO TRABALHADOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Leis

Número: 2017/2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Leis

Número: 2016/2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Leis

Número: 2014/2017

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS do MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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