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Legislação

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Lei Complementar

Número: 049/2011

Institui o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

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Lei Complementar

Número: 048/2011

“PROMOVE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 015/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

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Lei Complementar

Número: 047/2011

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 886/2010

“ESTABELECE DATA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS COMEMORATIVOS AO 46º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA”.

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Decretos

Número: 874/2010

“REVOGA O DECRETO Nº 850/2010”.

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Decretos

Número: 873/2010

“CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”.

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Decretos

Número: 834/2010

“dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.

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Leis

Número: 1576/2010

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IGUATEMI -
DEMTRAT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Portarias

Número: 005/2010

“EXONERA O SERVIDOR QUE ESPECIFICA”.

005/2010

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Portarias

Número: 004/2010

“EXONERA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA”.

004/2010

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Portarias

Número: 003/2010

“NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA”.

003/2010

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Portarias

Número: 002/2010

“EXONERA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA”.

002/2010

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Portarias

Número: 001/2010

“NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA”.

001/2010

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Decretos

Número: 748/2009

DA PROVIMENTO AOS CARGOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS
DE
SAUDE
AOS
PROFISSIONAIS
QUE
NA
DATA
DA
PROMULGAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTAITUCIONAL

51
ESTAVAM
DESEMPENHANDO
TAIS
ATIVIDADES
MEDIANTE
CONTRATO
A
PARTIR
DE
ANTERIOR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

748

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Decretos

Número: 747/2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

747

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Decretos

Número: 745/2009

“NOMEIA
MEMBROS
DA
COMISSÃO
MUNICIPAL
DO
PROGRAMA
DE
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL”.

745

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Decretos

Número: 743/2009

“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL
DE
REAVALIAÇÃO
DE
BENS
MÓVEIS
PARA
O
FIM
QUE
ESPECIFICA,
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”

743

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Decretos

Número: 742/2009

“NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL
DE EMPREGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

742/09

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Decretos

Número: 741/2009

“DISPÕE
SOBRE
ABERTURA
DE
CRÉDITO
ADICIONAL
ESPECIAL
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.494/2008”.

741/09

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Decretos

Número: 739/2009

“DECLARA
EM
SITUAÇÃO
ANORMAL,
CARACTERIZADA
COMO
“SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA” A ÁREA RURAL DO
MUNICÍPIO DE IGUATEMI AFETADA
POR ESTIAGEM”.

739/09

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Decretos

Número: 738/2009

“NOMEIA MEMBROS SUBSTITUTOS
DO CONSELHO DO FUNDEB”.

738/09

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Decretos

Número: 736/2009

“NOMEIA
O
CONSELHO
DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

736/09

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Decretos

Número: 735/2009

“HOMOLOGA
LAUDO
DE
AVALIAÇÃO QUE ESPECIFICA”.

735/09

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Decretos

Número: 734/2009

“HOMOLOGA
LAUDO
DE
AVALIAÇÃO QUE ESPECIFICA”

734/09

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Decretos

Número: 733/2009

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2008”.

733/09

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Decretos

Número: 732/2009

“NOMEIA
COMISSÃO
DE
AVALIAÇÃO PARA O FIM QUE
ESPECIFICA”.

732/09

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Decretos

Número: 731/2009

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR
AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2008”.

731/09

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Decretos

Número: 730/2009

“NOMEIA
COMISSÃO
DE
AVALIAÇÃO PARA O FIM QUE
ESPECIFICA”.

730/09

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Decretos

Número: 729/2009

“NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

729/09

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Decretos

Número: 728/2009

“CONSIDERA
FACULTATIVO
O
PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

728/09

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Decretos

Número: 727/2009

NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

727/09

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Decretos

Número: 726/2009

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL,
CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA” A ÁREA RURAL DO
MUNICÍPIO DE IGUATEMI AFETADA
POR ESTIAGEM.

726/09

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Decretos

Número: 725/2009

“NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL ANTI-
DROGAS-COMAD
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

725/09

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Decretos

Número: 724/2009

NOMEIA
ORDENADOR
DE
DESPESAS DAS ÁREAS QUE
ESPECIFICA”.

724/09

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Decretos

Número: 723/2009

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.

723/09

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Decretos

Número: 722/2009

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2008”.

722/09

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Decretos

Número: 721/2009

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.494/2008”.

721/09

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Decretos

Número: 720/2009

“CRIA O GABINETE DE GESTÃO
INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM,
VINCULADO
AO
GABINETE
DO
PREFEITO
E
DA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”

720/09

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Decretos

Número: 719/2009

“NOMEIA
AUTORIDADE
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

719/2009

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Decretos

Número: 718/2009

“NOMEIA
A
JUNTA
ADMINISTRATIVA
DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES -
JARI
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

718/2009

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