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Legislação

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Leis

Número: 922/2002

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO
ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2002 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

922

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Leis

Número: 921/2002

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO
DE
2003,
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

921

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Leis

Número: 920/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

920

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Leis

Número: 919/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

919

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Leis

Número: 918/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

918

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Leis

Número: 917/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

917

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Leis

Número: 916/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

916

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Leis

Número: 915/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

915

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Leis

Número: 914/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

914

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Leis

Número: 913/2002

“REVOGA
A
LEI
MUNICIPAL
QUE
ESPECIFICA
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

913

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Leis

Número: 912/2002

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
AO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO
DE
2002
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
.

912

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Leis

Número: 911/2002

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO
ESPECIAL
AO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO
DE
2002
E

OUTRAS
PROVIDENCIAS”.

911

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Leis

Número: 910/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

910

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Leis

Número: 909/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

909

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Leis

Número: 908/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

908

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Leis

Número: 907/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

907

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Leis

Número: 906/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

906

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Leis

Número: 905/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DO
IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

905

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Leis

Número: 904/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

904

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Leis

Número: 903/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

903

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Leis

Número: 902/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

902

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Leis

Número: 901/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

901

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Leis

Número: 900/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

900

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Leis

Número: 899/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

899

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Leis

Número: 898/2002

“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA”

898

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Leis

Número: 897/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

897

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Leis

Número: 896/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

896

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Leis

Número: 895/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

895

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Leis

Número: 894/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

894

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Leis

Número: 893/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

893

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Leis

Número: 892/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

892

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Leis

Número: 891/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

891

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Leis

Número: 890/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

890

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Leis

Número: 889/2002

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL”.

889

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Leis

Número: 888/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

888

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Leis

Número: 887/2002

“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA”.

887

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Leis

Número: 886/2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONFERIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DOS BENS QUE ESPECIFICA”.

886

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Leis

Número: 885/2002

“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA”.

885

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Leis

Número: 884/2002

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 678/97”.

884

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Leis

Número: 883/2002

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA”.

883

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