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“
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação o imóvel que especifica
e dá outras providências
”.
869
“REVOGA
A
LEI
MUNICIPAL
QUE
ESPECIFICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
868
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 200 DA
LEI MUNICIPAL Nº 544/93, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
867
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-
EDUCATIVAS,
E
DETERMINA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
866
“
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
ao desmembramento e doação do imóvel urbano
que especifica e dá providências correlatas
”
865
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O
SISTEMA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS
DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
864
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
863
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel urbano que especifica e dá
providências correlatas”
862
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel urbano que especifica e dá
providências correlatas”
861
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel urbano que especifica e dá
providências correlatas”
860
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO
DE
2002,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
859
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O
PERÍODO DE 2002 A 2005”.
858
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
857
Incorpora
ao
perímetro
urbano
do
município a área que especifica, confere-lhe
destinação específica e dá providências
correlatas”
856
"Dispõe sobre a reestruturação e
modernização
da
Prefeitura
Municipal de Iguatemi e dá outras
providências"
855
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
854
“INSTITUI E REGULAMENTA A INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
853
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
852
"ALTERA
DISPOSITIVOS
DA
LEI
MUNICIPAL Nº 743/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
851
“DISPÕE
SOBRE
O
CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
850
Altera a redação das leis municipais nº 523, de 17 de
junho de 1993 e 553, de 24 de março de 1994”
849
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
alienação e aquisição que menciona
”
848/2001
“ALTERA O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
2001
ALTERA O REGIME PREVIDENCIÁRIO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATEMI
E
DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
010/2001
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IGUATEMI.
Nós, representantes do Povo de Iguatemi-MS,
constituído em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em
Câmara Municipal para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício
de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da
fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e
democrático; para assegurar a autonomia Municipal e o acesso de todos, à
Educação, à Saúde, e à Cultura; e para promover um desenvolvimento
econômico subordinado aos interesses humanos, visando à Justiça Social para
o estabelecimento definitivo da democracia, com as atribuições previstas no
Artigo 29 da Constituição Federal, invocando a proteção de DEUS,
promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.
Lei Orgânica do Municipio de Iguatemi