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Legislação

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Leis

Número: 880/2002

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS, DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

880

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Leis

Número: 879/2002

“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÕES DOS
IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

879

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Leis

Número: 878/2002

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS
DO
BANCO
DO
BRASIL
S.A.,
NA
QUALIDADE
DE
MANDATÁRIO,
A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

878

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Leis

Número: 877/2002

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO
EXERCÍCIO
DE
2002
E
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS”.

877

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Leis

Número: 011/2002

“ALTERA OS ARTIGOS 12 E O INCISO II E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 75, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/95, BEM COMO OS ANEXOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/91 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

2002

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Lei Complementar

Número: 011/2002

“ALTERA OS ARTIGOS 12 E O INCISO II E SUAS ALÍNEAS
DO ARTIGO 75, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/95, BEM COMO OS ANEXO
S QUE ESPECIFICA DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/91 E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”

011/2002

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Leis

Número: 876/2001

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

876

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Leis

Número: 875/2001

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

875

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Leis

Número: 874/2001

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO EXERCÍCIO DE 2001”.

874

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Leis

Número: 873/2001

“CONCEDE PRIORIDADES AOS DOADORES
VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, DEVIDAMENTE
COMPROVADOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS
QUE MENCIONA”.

873

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Leis

Número: 872/2001

“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DOS
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA”.

872

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Leis

Número: 871/2001

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS
A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA
ADESÃO AO FUNDO DE AVAL DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL-FAVAL”.

871

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Leis

Número: 870/2001

Desafeta de seu uso atual o imóvel que
especifica e confere-lhe destinação
”.

870

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Leis

Número: 869/2001


Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação o imóvel que especifica
e dá outras providências
”.

869

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Leis

Número: 868/2001

“REVOGA
A
LEI
MUNICIPAL
QUE
ESPECIFICA
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

868

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Leis

Número: 867/2001

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 200 DA
LEI MUNICIPAL Nº 544/93, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

867

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Leis

Número: 866/2001

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-
EDUCATIVAS,
E
DETERMINA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

866

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Leis

Número: 865/2001


Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
ao desmembramento e doação do imóvel urbano
que especifica e dá providências correlatas

865

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Leis

Número: 864/2001

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O
SISTEMA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS
DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

864

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Leis

Número: 863/2001

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

863

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Leis

Número: 862/2001

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel urbano que especifica e dá
providências correlatas”

862

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Leis

Número: 861/2001

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel urbano que especifica e dá
providências correlatas”

861

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Leis

Número: 860/2001

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
doação do imóvel urbano que especifica e dá
providências correlatas”

860

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Leis

Número: 859/2001

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO
DE
2002,
E

OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”

859

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Leis

Número: 858/2001

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O
PERÍODO DE 2002 A 2005”.

858

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Leis

Número: 857/2001

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

857

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Leis

Número: 856/2001

Incorpora
ao
perímetro
urbano
do
município a área que especifica, confere-lhe
destinação específica e dá providências
correlatas”

856

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Leis

Número: 855/2001

"Dispõe sobre a reestruturação e
modernização
da
Prefeitura
Municipal de Iguatemi e dá outras
providências"

855

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Leis

Número: 854/2001

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

854

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Leis

Número: 853/2001

“INSTITUI E REGULAMENTA A INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

853

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Leis

Número: 852/2001

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

852

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Leis

Número: 851/2001

"ALTERA
DISPOSITIVOS
DA
LEI
MUNICIPAL Nº 743/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

851

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Leis

Número: 850/2001

“DISPÕE
SOBRE
O
CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

850

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Leis

Número: 849/2001

Altera a redação das leis municipais nº 523, de 17 de
junho de 1993 e 553, de 24 de março de 1994”

849

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Leis

Número: 848/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
alienação e aquisição que menciona

848/2001

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Leis

Número: 010/2001

“ALTERA O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

2001

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Lei Complementar

Número: 010/2001

ALTERA O REGIME PREVIDENCIÁRIO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATEMI
E

PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

010/2001

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Lei Complementar

Número: 01/1991

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE IGUATEMI.

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Lei Orgânica Municipal

Número: LEI ORGÂNICA DO MUNI/1990

Nós, representantes do Povo de Iguatemi-MS,
constituído em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em
Câmara Municipal para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício
de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da
fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e
democrático; para assegurar a autonomia Municipal e o acesso de todos, à
Educação, à Saúde, e à Cultura; e para promover um desenvolvimento
econômico subordinado aos interesses humanos, visando à Justiça Social para
o estabelecimento definitivo da democracia, com as atribuições previstas no
Artigo 29 da Constituição Federal, invocando a proteção de DEUS,
promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.

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Leis

Número: 2/1990

Lei Orgânica do Municipio de Iguatemi

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