O Prefeito Lídio Ledesma assumiu pioneirismo em Iguatemi ao assegurar ao Poder Legislativo local o direito às emendas parlamentares de execução obrigatória (emendas impositivas), reservando de 1,2% da receita corrente líquida do Município do exercício de 2022 para que os Vereadores indiquem a sua destinação. O valor de R$ 1.089.000,00 (um milhão e oitenta e nove mil reais) do Orçamento de 2023 será distribuído proporcionalmente entre os 9 Vereadores da cidade (R$ 121 Mil para cada vereador), sendo que a metade (50%) desse percentual deverá ser destinado obrigatoriamente, a ações e serviços voltados a área da Saúde.

Essa é a primeira vez que os vereadores contarão com as emendas, o primeiro ano que emendas impositivas dos 9 Vereadores ao Orçamento Municipal vão destinar recursos para políticas públicas específicas, beneficiando programas e projetos do próprio Município ou de entidades beneficentes sediadas na localidade.

A Constituição Federal, em seu art. 166, parágrafo 9º, c/c o parágrafo 11, contém essa previsão, mas o próprio Legislativo Municipal jamais havia regulamentado essa disposição junto à Lei Orgânica Municipal.

A CF prescreve que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.  

A par disso, o Prefeito de Iguatemi fez previsão na própria Lei Orçamentária Anual quanto ao atendimento das emendas impositivas dos vereadores, assegurando pela primeira vez na história do Município o atendimento dessas emendas parlamentares, cujo o ineditismo foi destacado pelos vereadores.