“Declaro extinto o Regime Especial de pagamento de Precatórios ao Município de Iguatemi, nos termos do Artigo 4º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 62”. Foi com estas palavras que o Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Desembargador Paschoal Carmello Leandro determinou o arquivamento do processo de conclusão de pagamento de precatórios (requisição de pagamentos) deixado por prefeitos de gestões passadas, cadastradas até 31 de dezembro de 2015.
O pedido foi feito pelo Juiz Gestor do Departamento de Precatório do TJ/MS – Ricardo Galbiati após conclusão dos pagamentos requeridos.
O valor dos precatórios pagos pela administração municipal de Iguatemi totaliza R$ 1.281.530,29 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta reais e vinte nove centavos) que saíram dos “cofres” da prefeitura, oriundos de recursos da arrecadação própria municipal para quitação dos débitos relativos a despesas herdadas pela gestão de José Roberto Felippe Arcoverde.
Segundo a secretária municipal de planejamento e finanças, Regina Leme Floriano, os precatórios ora quitados são frutos de requerimentos antigos feitos por fornecedores que prestavam serviços em administrações passadas e que sacrificaram muitos investimentos que poderiam ser feito pelo município ao longo dos últimos sete anos administrados pelo atual gestor José Roberto.
O prefeito municipal destacou que fica feliz em honrar este compromisso, no entanto ressalta que esse dinheiro que já devia ser pago à anos atrás por gestores anteriores fez falta. “O País passa por um momento difícil em relação à crise econômica e a situação se repete nos estados e municípios e esse montante serviria para levarmos inúmeros benefícios para a população iguatemiense” avaliou o prefeito Zé Roberto.
O QUE DARIA PARA TER FEITO COM ESSE DINHEIRO SE NÃO HOUVESSE A DÍVIDA DE PRECATÓRIOS ANTIGOS:
Segundo levantamento da Prefeitura, se estes precatórios não existissem com o valor que foi pago pela atual administração daria para ser investido em:
Construção de uma escola totalmente equipada; ou asfaltar praticamente um bairro; ou construir dois postos de saúde; ou atrair com incentivos mais de dez empresas de médio porte gerando centenas de empregos na cidade; ou construir aproximadamente 25 casas populares para as famílias que pagam aluguel; ou reformar totalmente e adquirir equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal (PAM) e até mesmo renovar quase toda frota de veículos leves das secretarias municipais.
“São dinheiros que fazem falta no planejamento de investimentos do município e que saem da arrecadação municipal, não podendo ser pagos com recursos do Estado, da União ou através de emendas parlamentares” finalizou o prefeito.