VAVVALORES JÁ DESTINADOS E AÇÕES DESENVOLVIDAS E APROVADAS
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente arrecadou o valor de R$ 27.843,83 no ano de 2024, provenientes de destinações de Pessoas Físicas, que somando aos valores anteriores, totalizava no início de 2025 o valor de R$81.767,64.
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ano em que o referido fundo foi cadastrado junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC e habilitado pela Receita Federal para destinação do imposto de renda, foram destinados R$ 32.414,43 também de Pessoas Físicas.
Dentre as ações já realizadas, no ano de 2023 foram aprovados pelo Conselho Municipal a utilização de R$15.000,00 para confecção de tabloides informativos, entregues à crianças e adolescentes das Escolas Municipais Salvador Nogueira, Tancredo Neves e CEMUR, bem como, escolas de educação infantil, Projeto Bom de Bola, Aldeia Pyelito Kuê e APAE, após realizada as palestras e demais ações referente à campanha em alusão ao dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do ano de 2023; O pagamento dos professores para oficinas de ballet e violão desenvolvidas com 25 crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Novo Olhar em 2024, no valor de R$6.400,00 e em 2025 já foi iniciada a Campanha de realização do Conselho Tutelar em parceria com Ministério Público, CMDCA, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria Municipal de Assistência Social, na sensibilização e informação do comércio local sobre o art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente – “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” (ECA/90) com afixação dos cartazes nos referidos locais, mobilizando a população para denuncia, através do apoio financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$750,00.
Importante frisar que os valores de destinação
somente podem ser utilizados se aprovados pelos respectivos conselhos
municipais, os quais tem sua representatividade paritária, ou seja, são
formados por representantes governamentais e representantes de entidades
ligados ao segmento da criança, adolescente e/ou idoso.
Dessa forma, através do Plano de Aplicação, que descreve as ações a serem realizadas e os recursos destinados, aprovado em 2024 pelo CMDCA, estão previsto para início em 2025, a Construção do Diagnóstico Socioterritorial da Criança e do Adolescente, um documentos norteador de política pública para a área da criança e adolescente, com foco no levantamento das maiores vulnerabilidades desse segmento apresentadas durante a pesquisa; Promover seminário com a Rede de Proteção após concluído o Protocolo e Fluxo de Atendimento da Escuta Especializada para Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência; Desenvolver formação sobre temas transversais no cotidiano escolar e SCFV como racismo, entre outros; Possibilitar capacitação continuada ao Conselho Tutelar; Oficinas de Jiu-Jitsu para adolescentes em situação de vulnerabilidade social do SCFV e do bairro Waloszek Konrad, conforme vagas disponíveis; Continuidade das oficinas de ballet e violão no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Novo Olhar e demais órgãos de atendimento sob forma de orientação socioeducativa em meio aberto; Incentivar o poder público na formulação da Política Municipal sobre Drogas, tendo como princípio da prevenção e incentivo à implementação de formas de tratamentos à crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas; Apoio ao Conselho Tutelar em campanhas de sensibilização dos comerciantes sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes; e aquisição de uniformes para apresentação de ballet para o SCFV.
Já para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o conselho aprovou projeto encaminhado e a destinação de uma parte dos recursos para desenvolver atividades de musculação com os idosos que estão em acolhimento institucional no ILPI Lar do Idoso São José.
A CAMPANHA
A campanha “Leão Amigo das Crianças, Adolescentes e das Pessoas Idosas de Iguatemi” lançada pelo Conselho Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal do Idoso tem por objetivo incentivar a destinação de parte do total devido do Imposto de Renda (IR) para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
Fazendo a destinação, parte dos recursos que seriam destinados ao Tesouro pode ser direcionado para os fundos municipais, ficarão no município e serão aplicados em programas e projetos que executam ações na garantia da promoção, defesa e proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas de Iguatemi. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente e do idoso com monitoramento dos Conselhos de Direitos e fiscalização do Ministério Público, ou seja, as destinações somente poderão ser utilizadas para cada segmento de acordo com as legislações que definem como devem ser a aplicação do recurso, não podendo ser utilizada para outro fim senão aquele.
Ao fazer a destinação do seu Imposto de Renda, o contribuinte não pagará nada a mais nem terá a sua restituição diminuída, pois se trata de uma renúncia do Governo Federal para os projetos sociais que atendem crianças e adolescentes e idosos do município.
COMO FUNCIONA?
Pessoa Física
Somente quem opta pela declaração completa do IRPF pode destinar seu imposto devido aos fundos da criança e adolescente e idoso.O procedimento é muito simples e seguro e é realizado no momento em que é preenchida no sistema da receita federal.
É possível destinar até 3% do valor devido de imposto para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente-FMDCA e até 3% para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Ou seja, até 6% do valor pago de IRPF pode ser enviado a estes fundos. O valor devido pode ter ficado retido na fonte ou até mesmo ter que ser pago posteriormente. De toda forma, não há nenhum ônus a quem faz a destinação (nem mesmo altera o valor da restituição, quando é esse o caso).
Na destinação, no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o contribuinte deve fazer o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) até o limite global de 3% do imposto devido. É possível conferir qual é o valor correspondente aos 3% do imposto devido no próprio programa da Receita Federal., o sistema calcula na hora qual é o valor máximo e, em caso de imposto devido, ele será deduzido no pagamento; se for devolução, será somado à restituição.
Pessoa Jurídica
Somente as Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem destinar o imposto de renda devido, obedecendo o limite de 1% do Imposto de Renda a cada fundo (1% FMDCA + 1% FMDPI).
COMO DESTINAR?
Para contribuir, depois de preencher a declaração completa, é só selecionar o fundo e informar o valor. O próximo passo é gerar e imprimir o documento de arrecadação (Darf) e quitar até o dia 30 de maio, último prazo para entregar a declaração do IR.
O fundo contemplado receberá a doação e o contribuinte terá o referido valor subtraído do imposto a pagar, ou acrescido na sua restituição, dependendo de qual for a situação. O valor da restituição é corrigido pela taxa Selic.
COMO OS VALORES SÃO REPASSADOS ÀS INSTITUIÇÕES QUE
ATENDEM ESSE PÚBLICO:
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Pessoa Idosa captam recursos financeiros para serem aplicados em instituições/entidades e projetos sociais que atendem estes públicos. As instituições, devidamente cadastradas nos conselhos municipais, se inscrevem em editais para concorrer aos recursos financeiros. Para tanto, precisam estar com a documentação em dia e prestar contas aos órgãos de fiscalização.
Os recursos recebidos pelos FMDCA e FMDPI são aplicados de acordo com as demandas e prioridades estabelecidas pelos respectivos conselhos. Ou seja, os valores vão para iniciativas como programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência, programas e ações para a erradicação do trabalho infantil, profissionalização dos adolescentes, divulgação dos direitos das crianças e adolescentes, estudos e diagnósticos sobre a realidade social infanto-juvenil, capacitação e formação de equipes de trabalho da área, entre outros, desde que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dos idosos e que tiverem seus projetos/programas e servidos cadastrados nos Conselhos.
Após aprovação dos Projetos/Programas e Serviços, os conselhos definem a aplicação dos recursos e o Ministério Público fiscaliza.
POR QUE CHAMAMOS DE DESTINAÇÃO?
Porque não se trata de uma doação. As doações feitas diretamente às instituições e aos Conselho Municipais em nossa cidade são muito importantes e podem ser feitas livremente. Porém essas doações não são dedutíveis do imposto de renda. Somente são dedutíveis as destinações feitas aos Fundos Municipais.
Você pode acompanhar e fiscalizar o destino de seu recurso aplicado por meio das divulgações das ações do CMDCA e CMI, diretamente nas instituições beneficiadas ou procurando os respectivos conselhos municipais.
Para maiores informações, você pode entrar em contato com o seu contador (a) e informar que deseja realizar a destinação ao FMDCA e ao FMDPI de nossa cidade ou procurar a Secretaria Executiva do CMDCA e CMI, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Mais informações (67) 3471-1185 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (67) 3471-1185 – Conselho Municipal do Idoso – CMI
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
CNPJ 21.297.473/0001-72
Ag: 1325-0 Conta Corrente: 6863-2
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
CNPJ 44.524.193/0001-55
Ag: 1325-0 Conta Corrente: 9313-0
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