A 10ª Edição da Conferência Municipal de Assistência Social acontecerá nesta próxima quinta-feira, dia 29, com início às 07 horas, na Sede do Centro de Convivência Lírios do Vale (Conviver).
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Wagner Adriano Rossi, esclarece que, conforme o Decreto 1.466/2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 12/05/2017. Edição 1846, a conferência tem como atribuição avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Tendo como tema central: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Suas”, a Conferência possui quatro eixos centrais de discussão, sendo eles:
EIXO 1: A proteção social não-contributiva e o
princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos
socioassistenciais.
EIXO 2: Gestão Democrática e Controle Social: o
lugar da sociedade civil no SUAS.
EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a
articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias
de direitos socioassistenciais.
EIXO 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
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