Abaixo, encontram-se os atos normativos referentes ao CACS-FUNDEB. Este conselho possui organização e funcionamento independentes, tendo como principal finalidade exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O mandato dos conselheiros possui a duração de quatro anos.