Em respeito ao princípio da transparência e em cumprimento ao Art. 31 da Constituição Federal, esta página disponibiliza para consulta pública os documentos relativos ao julgamento anual das contas da Prefeitura Municipal de Iguatemi.

O processo de julgamento de contas é uma etapa fundamental do controle social e fiscal do nosso município. Após a análise técnica do órgão de controle externo, cabe à Câmara Municipal realizar o julgamento definitivo, deliberando pela aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo.

Nesta seção, o cidadão tem acesso aos atos oficiais que consolidam esse julgamento, garantindo o acompanhamento da fiscalização dos recursos públicos.

Abaixo, acesse os Decretos Legislativos organizados por ano de exercício (clique para visualizar ou fazer o download)