O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Iguatemi), que organiza as eleições para Conselheiros Tutelares no Município, realizou no domingo dia (21), a 2ª Etapa Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Iguatemi-MS-Quadriênio 2020/2024. As provas aconteceram na Escola Estadual Paulo Freire.

O Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares é organizado pela Comissão do Processo de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. A prova teve duração de 4 horas e não foi identificada nenhuma intercorrência durante o processo.

A empresa responsável pela elaboração e correção das provas foi a Empresa XARAES CONSULTORIA E PROJETOS. O CMDCA-Iguatemi, procurou realizar um processo transparente, para que a sociedade iguatemiense possa escolher entre os candidatos aprovados, aqueles que trabalharão para defender os direitos das crianças e adolescentes do Município.

“Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município. Entre as atribuições estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida”.